Destaques Jurídicos
De 01 a 30 de junho de 2009
No mês de junho merecem destaque as Medidas Provisórias n.º 464 e 465, que respectivamente, concedem prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social “BNDES”. Tais medidas visam fomentar a econômia.
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