Tributário
AS DÚVIDAS SOBRE CERTIDÕES FISCAIS
Um dos maiores tormentos do contribuinte brasileiro está na obtenção de certidões negativas de débitos tributários. Nesse particular aparece com mais clareza do que nunca a desproporção entre o contribuinte e o fisco. Enquanto ao primeiro só resta pagar o tributo, ao segundo ocorre sempre a interposição de um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações, tais como as de aceitar as compensações lícitas e previstas em lei, as de devolver com presteza os tributos pagos a maior, as de prestar as informações devidas, apenas para citar as mais comuns.
Fernando Albino
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CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA CPMF
No final do ano passado, muitos contribuintes se viram diante de boa oportunidade para recuperação de parte dos valores pagos a título de CPMF nos meses de janeiro a março de 2004. Isso porque ingressaram com ações judiciais fundamentadas na impossibilidade da cobrança nesse período, em face do princípio da anterioridade, já que a emenda constitucional que prorrogou a contribuição e majorou sua alíquota de 0,08% para 0,38% foi publicada em 31/12/2003, ou seja, a exigência deveria ser válida somente após 90 dias.
Carolina Sayuri Nagai
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