Contratos
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Considerando a necessidade de regulamentar os aspectos de transporte previstos na Lei n.º 11.442, de 2007, e os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT instituiu a Resolução n.º 3056 de 12 de março de 2009.
A norma estabelece que o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.
Fernanda Nocito Ferrari
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