Ano VII - Edição
Tributário
AS DÚVIDAS SOBRE CERTIDÕES FISCAIS
Um dos maiores tormentos do contribuinte brasileiro está na obtenção de certidões negativas de débitos tributários. Nesse particular aparece com mais clareza do que nunca a desproporção entre o contribuinte e o fisco. Enquanto ao primeiro só resta pagar o tributo, ao segundo ocorre sempre a interposição de um obstáculo ao cumprimento de suas obrigações, tais como as de aceitar as compensações lícitas e previstas em lei, as de devolver com presteza os tributos pagos a maior, as de prestar as informações devidas, apenas para citar as mais comuns.
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Destaques Jurídicos
De 01 a 30 de junho de 2009
No mês de junho merecem destaque as Medidas Provisórias n.º 464 e 465, que respectivamente, concedem prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social “BNDES”. Tais medidas visam fomentar a econômia.
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PPP
PPP SÉRIE 5000 MODERNIZARÁ A FROTA DA LINHA 8 - DIAMANTE
Foi publicado pela CPTM “Companhia Paulista de Trens Metropolitanos” o edital da licitação internacional que objetiva a renovação da frota da Linha 8 - Diamante (Júlio Prestes - Itapevi), por meio de uma concessão administrativa (PPP), denominada de “Série 5000”. O processo foi desenvolvido de modo a não impactar a circulação de trens da Linha 8 - Diamante.
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Tributário
CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA CPMF
No final do ano passado, muitos contribuintes se viram diante de boa oportunidade para recuperação de parte dos valores pagos a título de CPMF nos meses de janeiro a março de 2004. Isso porque ingressaram com ações judiciais fundamentadas na impossibilidade da cobrança nesse período, em face do princípio da anterioridade, já que a emenda constitucional que prorrogou a contribuição e majorou sua alíquota de 0,08% para 0,38% foi publicada em 31/12/2003, ou seja, a exigência deveria ser válida somente após 90 dias.
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Contratos
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Considerando a necessidade de regulamentar os aspectos de transporte previstos na Lei n.º 11.442, de 2007, e os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT instituiu a Resolução n.º 3056 de 12 de março de 2009.
A norma estabelece que o exercício da atividade econômica, de natureza comercial, de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.
