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Noticia 001

1. Lei nº. 13.841/2009 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 
A Medida Provisória (MP 881/2019), denominada “Liberdade Econômica”, foi convertida em Lei (Lei nº. 13.841/2009), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20/09/2019.
Importante mencionar que a referida MP altera um conjunto de regras sobre a abertura e funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil, reduzindo a burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações públicas para o exercício de atividades econômicas.
Maiores informações sobre as referias alterações, notícia da AASP.
 
2. Lei nº. 13.876/2009
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 23/09/2019, a Lei de 13.876, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ressalta-se que a referida Lei alterou o artigo 832 da CLT, determinando que, exceto no caso de ação exclusiva sobre verba indenizatória, a parcela devida pelo perdedor da causa não terá base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês ou inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.
O objetivo da mudança é tentar ampliar o recolhimento para o INSS, a partir da Justiça do Trabalho, uma vez que a alteração em comento abrangerá tanto nas decisões cognitivas, onde se discute o mérito da lide, quanto para as decisões homologatórias, em que um acordo entre as partes é homologado pelo juiz.
Maiores informações, notícia da AASP.
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