Formulário de Contato

Noticia 002

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor 
Segundo o Ministério do Trabalho a referida carteira de trabalho digital visa modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, reduzindo a burocracia na contratação.
A Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sendo que sua identificação será pelo número de inscrição do trabalhador no CPF.
As Empresas que já utilizam o e-Social ao contratar um novo funcionário será necessário apenas informar o número de inscrição do seu CPF, não mais existindo a necessidade de apresentar a carteira de trabalho física.
Destaca-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere ao Decreto-Lei nº. 5.452/1943.
Vale mencionar que a Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excecional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.
Ressalta-se que o empregador (ou seu contador) deverá observar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o envio das informações relativas à contratação.
Maiores informações, notícia da AASP.
Entre em Contato
Preencha todos os campos abaixo para que um especialista entre em contato com você.

Nome:

E-mail:

Telefone:

Informações: Enviar