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Noticia 003

1. Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas do regime do Simples Nacional por motivo de inadimplência perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início do ano de 2020.
No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), em 16/09/2019, foi disponibilizada a notificação referente o Termo de Exclusão do regime especial.
Vale mencionar que o conteúdo do Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), mediante certificado digital ou código de acesso.
O contribuinte, enquadrado no Simples Nacional, deve acessar o DTE-SN, pois, caso não o faça, dentro de 45 dias, a ciência do Termo de Exclusão será automática, desse modo, o contribuinte possuirá o prazo de 30 dias, a partir da ciência do aludido Termo, para impugnar ou regularizar os débitos. Com efeito, a regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
O pedido de parcelamento pode ser feito:
  1. no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples; ou
  2. no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC. 
O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.
Importante destacar que a empresa só pode efetuar um pedido de parcelamento de débitos do simples nacional por ano, no âmbito da RFB. Para fins de contagem desse limite de um pedido por ano, são considerados apenas os parcelamentos validados, ou seja, parcelamentos em que houve o pagamento tempestivo da primeira parcela.
Fonte: notícia da AASP.
 
2. A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deverá ser entregue até segunda-feira (30/09/2019) 
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina nessa segunda-feira (30/09/2019), faltam apenas 5 dias.
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Após a efetiva entrega da declaração à Receita, caso o contribuinte verifique que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.
Maiores informações.
Fonte: notícia da AASP.
 
3. Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor 
Vale mencionar que o caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo as partes celebraram contratos de empréstimo e refinanciamento de dívidas, cujas parcelas seriam debitadas diretamente da conta corrente e na folha de pagamento do autor. Porém, os descontos realizados ultrapassam 50% de seus vencimentos líquidos, o que inviabilizaria sua subsistência.
Nesse passo, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº. 2142212-49.2019.8.26.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento para limitar percentual de descontos de empréstimos e débitos no holerite e na conta corrente de devedor. As instituições credoras só poderão descontar 30% dos vencimentos líquidos.
Fonte: notícia da AASP.
 
4. TST reconhece validade de dispensa por justa causa de empregados com direito à estabilidade 
Síntese do caso, os empregados na reclamação trabalhista requereram a invalidade da dispensa e o pagamento de indenização por dano moral, sustentando que haviam sido dispensados por retaliação, pois estavam concorrendo às eleições do sindicato da categoria.
A reclamada defendeu que a dispensa da justa causa ocorreu porque os empregados acessaram uma lista sigilosa com o nome de pessoas que seriam dispensadas e a divulgaram via Whatsassp.
Em primeira instância, o juiz negou integralmente os pedidos efetuados. Contudo, no Tribunal Regional do Trabalho, embora registrando que eles tinham assumido o vazamento da lista, o relator não verificou nisso gravidade suficiente para caracterizar a justa causa. Considerando que eles eram detentores da garantia de emprego assegurada aos membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, o TRT converteu as dispensas em imotivadas e condenou a empresa ao pagamento dos salários e das verbas rescisórias.
A analisar o caso, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa dos empregados que divulgaram documentos sigilosos. Embora os empregados tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu caracterizada a quebra da confiança, condição essencial à manutenção do emprego.
Processo: ARR-1000256-52.2016.5.02.0302
Fonte: notícia da AASP.
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