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Noticia 004

1. TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade 
Por maioria de votos o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sete votos a seis, vedou a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo que o trabalhador deve optar por um dos pagamentos.
 Destaca-se que o julgamento, ocorrido em 26/09/2019, foi proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, por meio de recurso repetitivo, onde prevaleceu o entendimento de que é vedado a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos, consoante descreve o art. 2º do artigo 193 da CLT.
Fonte: TST.
 
2. Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF.
Em 2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no sentido da não incidência do IPI na hipótese. A Fazenda Nacional entrou com recurso extraordinário, o qual ficou sobrestado até o julgamento da controvérsia por parte do Superior Tribunal Federal (STF).
Ao analisar o tema, o STF definiu que o IPI incide nesse tipo de importação, consoante relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 723.651, em sede de repercussão geral.
Sendo assim, após a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: STJ.
 
3.Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor 
No julgamento do Recurso Especial nº. 1.334.635/RS, o Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do caso em comento, entendeu que averbação premonitória, esculpida no art. 615-A do CPC/1973 (e, atualmente, no art. 828 do CPC/2015) “tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor”.
Desse modo, entendeu que a averbação premonitória não se equipara à penhora, sendo certo que a preferencia será do credor que primeiro promover a penhora judicial.
No caso analisado, uma empresa de calçados conseguiu penhorar bens do devedor e requereu sua adjudicação, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a averbação premonitória feita anteriormente pelo Banco do Brasil resguardaria ao credor mais cauteloso o direito de preferência do crédito registrado.
Segundo o Ministro, o caso deverá voltar à vara de origem para que se examine o pedido de adjudicação formulado pela credora.
Fonte: notícias da AASP.
 
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