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Noticia 005

1. Justiça libera créditos da Telefônica congelados pela Receita Federal 
Não é de hoje que a Receita Federal vem criando diversos entraves para os contribuintes efetuarem a compensação do crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.
 
A lei nº. 13.670/18 trouxe diversas modificações na Lei nº. 9.430/96, em recente caso analisado pela Justiça Federal, o contribuinte pleiteou o afastamento da ilegal da vedação às compensações imposta pelo art. 74, § 3º, inciso VII, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 13.670/2018, onde veda a compensação quando o contribuinte esta sob procedimento fiscal.
 
O caso em comento, o contribuinte teve uma decisão transita em julgado, em 17/05/2018, reconhecendo o direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensação quanto aos valores indevidamente recolhidos, retroagindo a cinco anos do ajuizamento da ação.
 
Houve a habilitação do referido crédito junto a Receita Federal, contudo, o contribuinte não conseguiu efetuar a compensação, pois a Receita Federal havia instaurado o procedimento fiscal relativo ao referido crédito.
 
Desse modo, o contribuinte socorreu-se à Justiça Federal, onde foi deferido, em caráter liminar, o direito do contribuinte de efetuar a compensação relativa ao crédito reconhecido judicialmente.
Fonte: Valor.
 
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