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Noticia 006

1. Portaria nº. 531, de 30 de setembro de 2019, institui Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal - Cosat
Publicado no Diário Oficial da União (02/10/2019), a Portaria nº. 531, de 30 de setembro de 2019, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
 Segundo a Portaria, o referido Comitê será competente para edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 O Cosat será composto pelo Presidente do Carf, pelo Secretário da RFB e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: Diário Oficial da União.

2. Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro.
O Provimento nº 88, assinado nesta terça-feira (1º/10) pelo corregedor Nacional de Justiça determina que operações registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo sejam comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo COAF.
Destaca-se que as novas regras, que entram em vigor em 3 de fevereiro de 2020, alcançarão tabeliães e oficiais de registro, sejam eles interventores, interinos e até autoridades com atribuição notarial e registral em consulados brasileiros no exterior.
Referente aos Tabeliães de Protesto, a comunicação ocorrerá obrigatoriamente, independentemente de análise ou qualquer outra consideração, a ocorrência de pagamento ou recebimento de valor, em espécie ou por meio de título de crédito, igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Destaca-se que pagamento ou cancelamento de títulos protestados em valor igual ou superior a um milhão de reais, desde que não relacionados ao mercado financeiro, mercado de capitais ou entes públicos, poderão configurar indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.
Referente aos oficiais de registro de títulos e documentos e civis das Pessoas Jurídicas, a comunicação ocorrerá obrigatoriamente, independentemente de análise ou qualquer outra consideração, envolvam o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda, inclusive quando se relacionar à compra ou venda de bens móveis e imóveis.
Registro de quaisquer documentos que se refiram a transferências de bens imóveis de qualquer valor, de transferências de cotas ou participações societárias, de transferências de bens móveis, mútuos concedidos ou contraídos ou doações concedidas ou recebidas de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), registro de quaisquer documentos que se refiram, ainda que indiretamente, a participações, investimentos ou representações de pessoas naturais ou jurídicas brasileiras em entidades estrangeiras, especialmente “trusts” ou fundações, registro de instrumentos que prevejam a cessão de direito de títulos de créditos ou de títulos públicos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), poderão configurar indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.
Fonte: CNJ.
 
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