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Noticia 007

1. ICMS: Parcelamento especial em breve. 
Publicado no Diário Oficial da União o Convenio ICMS nº. 152, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorridos de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
 
Os contribuintes terão até o dia 15 de novembro de 2019 para aderir o referido Parcelamento Especial
 
O débito consolidado poderá ser pago:
 
I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;
 
II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:
  •  0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 
  • 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; 
  • 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. 
Além do aludido Parcelamento no Estado de São Paulo, foi publicado também a autorização de Parcelamento: no Estado do Acre (Convênio ICMS nº. 148/2019), nos Estados de Mato Grosso do Sul e Sergipe (Convênio ICMS nº. 150/2019), no Estado do Rio Grande do Sul (Convênio ICMS nº. 151/2019) e no Distrito Federal (Convênio ICMS nº. 155/2019).
 
Fonte: Diário Oficial da União.
 
2. TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem (10/10/2019) suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de boa parte das ações trabalhistas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se pode ou não prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforçada pela reforma.
Voto vencido no julgamento realizado pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenção para o problema que estaria se criando com a decisão: a suspensão momentânea de 40% a 60% de todos os processos do país. O que gera, acrescentou, “uma situação dramática” para a Justiça do Trabalho. Ainda não há data para o STF analisar a questão.
A maioria dos julgadores entendeu que a decisão do ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, tomada em julho, foi abrangente, ao determinar a suspensão nacional “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O tema, no caso, segundo os julgadores, seria validade de cláusula de acordo coletivo. E não, horas de deslocamento (in itinere), que é o assunto específico tratado na ação que tramita no STF.
Fonte: Valor.
 
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